Lei Europeia de Acessibilidade (EAA 2025): o que exige de uma loja online e como cumprir
Desde 28 de junho de 2025 a EAA se aplica ao comércio eletrônico, inclusive a empresas de fora da Europa que vendem para europeus. O que pede, as multas e o que verificar hoje.
· Rampa
A Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act, EAA) está em vigor desde 28 de junho de 2025. Ela exige que produtos e serviços digitais vendidos na União Europeia possam ser usados por pessoas com deficiência. Lojas online estão incluídas, e não importa onde a empresa fica: se você vende para clientes na Europa, a lei se aplica.
As sanções são definidas por cada país. Na Alemanha, a lei que a aplica (BFSG) prevê multas de até 100.000 euros; em outros países há multas e também a possibilidade de obrigar a retirar o serviço até que cumpra. Não é preciso um processo: uma reclamação de um usuário à autoridade do país basta para abrir um caso.
O que "acessível" significa na prática
A EAA remete à norma europeia EN 301 549, que por sua vez usa as diretrizes WCAG 2.1 nível AA (Web Content Accessibility Guidelines: as regras técnicas que definem o que é um site acessível). Em coisas concretas numa loja:
- Cada foto de produto tem uma descrição que um leitor de tela consegue ler.
- Dá para buscar, escolher tamanho, adicionar ao carrinho e pagar só com o teclado, sem mouse.
- O texto se lê: contraste suficiente entre letra e fundo, e a página funciona ampliada a 200%.
- Os campos do pagamento dizem o que são (e-mail, endereço, cartão) e os erros são explicados com palavras, não só com uma borda vermelha.
- Botões e ícones têm nome: "Adicionar ao carrinho", não "botão".
Microempresas estão isentas, com letras miúdas
A lei isenta microempresas de serviços: menos de 10 funcionários e menos de 2 milhões de euros de faturamento. Dois detalhes: a isenção é para o prestador do serviço, não para o marketplace onde você vende (que precisa cumprir e pode exigir de você), e vários países decidiram aplicar a lei também às pequenas. A pergunta certa para o seu consultor é "minha loja é um serviço de comércio eletrônico segundo a transposição do meu país?".
Por onde começar hoje
Primeiro, saber onde você está. Uma verificação automática encontra cerca de metade dos critérios (imagens sem descrição, contraste, campos sem etiqueta, botões sem nome, idioma não declarado), e esses costumam ser a maioria das falhas de uma loja. O resto (teclado, zoom, legendas) se confere à mão em minutos com uma lista.
Segundo, guardar registro: data, o que foi encontrado, o que foi corrigido. Se um dia chegar uma reclamação, o que protege não é estar perfeito; é mostrar que você verifica e corrige.
Terceiro, publicar uma declaração de acessibilidade: uma página que diga qual padrão você segue, os problemas conhecidos e como falar com você. A EAA e várias leis nacionais pedem isso.